LEI 2.584 DE 17 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei municipal n.º 2.085/2010 e dá outras providências”.