CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MATOZINHOS/MG

O CMDCA não possui sede.
Os documentos deverão ser protocolados na Secretaria de Desenvolvimento Social - SMDS.

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LEI 2.584 DE 17 DE JULHO DE 2023

 “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei municipal n.º 2.085/2010 e dá outras providências”.